Memorando sobre a situação na Banca em Portugal

Com a crise financeira de 2007/2008, a banca portuguesa entrou numa crise profunda, com destaque para as falências do BPN, do BPP, do BES e do Banif, que custaram ao País, até agora, mais de 20 mil milhões de euros.

Uma crise que veio tornar mais clara uma situação que o SinTAF denunciou na altura: estávamos perante a financeirização da economia com a transferência de avultadas verbas do sector produtivo para a especulação financeira, a utilização do dinheiro dos depositantes para a cedência de créditos para as empresas dos próprios grupos bancários e aos amigos, sem qualquer tipo de garantia na maioria dos casos, e a distribuição de avultadas somas em dividendos pelos accionistas, mesmo quando a situação dos bancos aconselhava prudência, nomeadamente o reforço das provisões para as avultadas imparidades.

 

No período de 2008/2014 o total de imparidades registadas nos sete maiores bancos nacionais, apontava para um valor de cerca 40 mil milhões de euros. Umas das causas desta situação encontramos na elevada concentração dos riscos em determinados activos e sectores, nomeadamente no sector imobiliário mais construção e participação em fundos de investimento imobiliário. As sucessivas Comissões de Inquérito na Assembleia da República, têm confirmado a facilidade com que se emprestava dinheiro sem as garantias necessárias.

Em Dezembro de 2011, numa simulação feita com a aplicação de haircuts médios no intervalo de 17% a 20% à carteira de crédito e de títulos dos 8 maiores bancos do sistema bancário português, apontava necessidades de recapitalização, já nessa altura, entre 48 mil milhões e 56 mil milhões de euros.

 

Se considerarmos o PIB português na altura, o impacto estimado era de 28% a 33%.

 

Entre 2000 e 2010, considerando os 7 maiores bancos, os dividendos distribuídos (cerca de 8 mil milhões de euros, 2000 mil milhões dos quais distribuídos já no pico da crise entre 2008 e 2010), incluíam resultados gerados por créditos que no futuro, como se veio a confirmar, poderiam requerer a constituição de imparidades.

Estas são as verdadeiras razões para uma crise que se iniciou em 2007 e se prolongou no sector bancário em Portugal até hoje.

 

Ao contrário do que era dito aos portugueses na altura, pelos mais altos responsáveis políticos, as instituições financeiras que eram reconhecidas por todas as autoridades como sólidas e robustas, têm vindo sistematicamente a ruir. Perante uma realidade indesmentível, alguns passaram a uma narrativa em que a responsabilidade não é do sistema, mas do carácter de alguns banqueiros e no facto destes não terem cumprido as regras instituídas, regras que foram determinadas pelos próprios.

 

Segundo um estudo do economista Eugénio Rosa realizado em 2014 e referente a 2013,os banqueiros apenas com 29.898 milhões de euros de capitais próprios controlavam, 460.206 milhões de euros, dos quais 55% eram referentes a depósitos dos clientes.

 

Tudo isto é confirmado num documento da responsabilidade do anterior Governador do Banco de Portugal – que confrontado com as suas próprias responsabilidades na situação que se vive no sector, responde sistematicamente, ou que não conhecia, ou que não podia ter feito mais. A última Comissão de Inquérito Parlamentar ao Novo Banco, confirma que podia ter feito e muito, para evitar estas situações. O problema é que ele próprio era parte integrante do sistema que favorecia estas situações.

 

Quem está a pagar a crise do sector bancário?

 

Desde a intervenção estatal no BPN, várias foram as instituições financeiras suportadas pelos recursos públicos com os sucessivos Governos a utilizarem o Estado e a Lei para salvar os banqueiros, a pretexto da defesa dos depositantes e da estabilidade do sistema financeiro.

 

Até 20014, sem contar com o Fundo de Resolução, as operações de recapitalização realizadas foram de 18.456 milhões de euros, dos quais 12.250 milhões de euros em garantias e empréstimos do Estado. Hoje podemos dizer que os apoios do Estado são superiores a 20.000 milhões de euros de dinheiro público, considerando já os 3,9 mil milhões de euros resultantes do contrato de venda do Novo Banco.

 

Também os trabalhadores têm sido alvo dos chamados processos de reestruturação dos bancos com que as administrações procuram resolver os “buracos” de uma gestão, em muitos aspectos ruinosa.

 

Só entre 2011 e 2015 a rendibilidade dos bancos reduziu bastante (14,4% entre 2010 e 2014 e em 2015 uma ligeira recuperação 0,8% no primeiro trimestre). Neste período a banca em Portugal terá perdido mais de 14 mil milhões de euros.

 

Como acontece normalmente nos sectores em crise, o capital procura resolver as dificuldades promovendo processos de reestruturação que têm um objectivo recorrente: reduzir os custos com pessoal, despedindo trabalhadores e aumentando a exploração dos que ficam. Com a entrada da Troika em Portugal, esta exigiu a saída de 8.000 trabalhadores até 2017, mas segundo os nossos números terão saído cerca de 10.000 trabalhadores, já que até 2015 já tinham saído mais de 8.000 considerando as saídas do Novo Banco.

 

Não sendo fácil obter os números reais da redução do número de trabalhadores, desde o início da crise até hoje, tudo aponta para cerca de 16.000, sendo que mais uns milhares vêem nesta fase, o seu posto de trabalho ameaçado pelas chamadas rescisões por mútuo acordo e por despedimentos colectivos.

 

 

Caso se confirme a venda do Novo Banco a um grande banco espanhol, tanto do agrado do BCE, os grupos espanhóis ficarão com cerca de 45% dos activos da banca em Portugal. Desta forma o País continuará a perder soberania sobre o sistema financeiro, não apenas sobre o sector bancário, até porque também no sector segurador se assiste a um processo de venda do capital das empresas nacionais a grupos internacionais – Mundial Confiança, Tranquilidade, etc).

 

Com a criação da União Bancária eram evidentes as consequências que viriam para o sistema bancário em Portugal, da concretização da gigantesca operação de concentração e centralização do sector bancário na União Europeia.

O processo de concentração bancária, cuja consequência imediata tem sido a transferência significativa do capital accionista da banca nacional para o capital estrangeiro, tem levado a que algumas instituições estrangeiras, particularmente espanholas a assumir posições significativas na banca nacional, nomeadamente a venda do Banif ao Santander, o reforço no capital accionista do BPI pelo Caixa Bank e a possibilidade, já referida da venda do NB a um grupo espanhol, entre outras operações.

 

 

O serviço público bancário, o apoio à economia nacional e o papel da CGD estão a ser postos em causa. A Administração da CGD, ao longo de quase 4 anos de mandato, nunca cumpriu com a legislação em vigor como o direito de informação e consulta ou explicitar o plano de reestruturação em curso na CGD, violando designadamente o que está estipulado no artigo 429.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e na Constituição da República Portuguesa.

Uma política de pessoal que reduziu o número de trabalhadores, transferiu recursos humanos para serviços centrais e para o serviço digital ou para o atendimento comercial à distância, deixou muitas agências deficitárias de quadros e diminuiu substancialmente a capacidade operacional da CGD, provocando um decréscimo de qualidade do serviço, com consequências visíveis principalmente para os clientes não digitais.

 

Desde 2010 até hoje, encerraram 328 agências e o número de trabalhadores passou de 10 955 em 2010, para 6 521 no final do 1º trimestre de 2021.

 

 

Congelamento de 4 anos de progressão na carreira

 

Os trabalhadores da CGD viram as suas carreiras profissionais congeladas durante os anos de 2013 a 2016, tempo que permanece sem ser contabilizado para efeitos de progressão da carreira e respectivos acertos salariais ao contrário de outros sectores de actividade que já tiveram reversão dos congelamentos parciais ou totais. Após o fim do quadro de excepcionalidade destes OE, o OE de 2017 decretou o descongelamento das progressões com acréscimo remuneratório. Não obstante existir um AE-SinTAF/CGD em vigor, os trabalhadores foram considerados como funcionários públicos e englobados nos cortes decididos pelo Governo ilegitimamente. As medidas de excepção aplicadas nas empresas do SEE (Sector Empresarial do Estado), em situação de concorrência, não foram consideradas no caso da CGD.

 

 

Num quadro de forte repressão, com o recurso à chantagem, proliferam as ameaças de despedimentos com o recurso às rescisões por mútuo acordo, ou ao mecanismo da transmissão de estabelecimento. São milhares os trabalhadores que na Banca estão a ser empurrados para aceitar os termos apresentados pelas empresas, com o patronato a colocar como únicas alternativas a rescisão “amigável” ou o despedimento colectivo.

O recurso a práticas de repressão laboral é diversificado, passando pela inactividade dos trabalhadores que as empresas querem despedir e a contratação de trabalhadores oriundos de empresas externas para realizar o trabalho que antes lhes estava adstrito, a alteração unilateral de funções, o aliciamento com “compensações”, ou a ameaça provocatória do despedimento colectivo.

Estas situações violam os mais elementares direitos dos trabalhadores e são reveladoras de que nos casos referidos a democracia ainda fica á porta das Empresas.

São situações que devem merecer a intervenção pronta e implacável da Autoridade para as Condições de trabalho, sob pena de o “crime” se tornar compensatório.

Resumo das Medidas Laborais sugeridas:

Face à situação dos “despedimentos” (tomando estes qualquer forma), que assumem uma dinâmica em crescendo e estão a ser desencadeados num claro aproveitamento pelas empresas da situação epidémica bem como a argumentação falaciosa da inevitabilidade da era da digitalização, o SinTAF propõe desde já a esta Comissão e/ou ao Governo:

 

1. Tenha uma acção imediata para travar os processos já em desenvolvimento, salvaguardando os postos de trabalho e as condições laborais existentes;

 

2. Promova medidas no plano legislativo que limitem e reduzam o recurso à figura do despedimento colectivo, para evitar que no futuro se replique o aproveitamento que agora está a ser feito deste mecanismo;

 

3. Revogue as medidas que facilitam os despedimentos e reduzem as indemnizações;

 

4. Promova iniciativas legislativas que obriguem à integração dos trabalhadores das empresas de trabalho temporário que ocupem postos de trabalho permanentes nas empresas utilizadoras;

 

5. Aplicação da Contratação Colectiva a todos os trabalhadores, independentemente do vínculo e da empresa de origem;

 

6. Defina mecanismos eficazes que ponham termo à precariedade laboral, que mais uma vez se confirma como instrumento para a fragilização da relação de trabalho, nomeadamente através da alteração da legislação e do reforço da fiscalização e da eficácia da intervenção da ACT;

 

7. Revogue as restantes normas gravosas da legislação laboral que degradam as condições de trabalho e, consequentemente, de vida dos trabalhadores e das suas famílias no nosso país;

 

 

Procurámos neste memorando salientar algumas das causas para uma crise que se mantém no sector bancário, com particular desenvolvimento a partir de 2008 e as consequências da crise nos direitos e nos interesses dos trabalhadores da banca.

 

Perante a crise profunda que se vivia na altura (2015), o então Governador do Banco de Portugal apontava como uma das medidas a desenvolver pelos banqueiros para salvar os bancos, a redução dos custos com pessoal, integrando na estratégia o avanço do processo tecnológico. Ou seja, os banqueiros fazem uma gestão ruinosa, o Estado paga os custos da salvação desses mesmos banqueiros e os trabalhadores perdem direitos, nomeadamente o direito ao trabalho.

 

É assim que o SinTAF tem defendido a tese de que a banca pública, gerida de acordo com o interesse público, pode contribuir decisivamente para o desenvolvimento nacional e garantir os direitos dos trabalhadores bancários.