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  • Igualdade de tratamento (artigo 4º)

 

Os trabalhadores estrangeiros legalmente autorizados a exercer uma actividade profissional em território nacional gozam os mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que os trabalhadores portugueses.

  • Formalidades (artigo 5º)

O contrato de trabalho celebrado com cidadão estrangeiro deve revestir a forma escrita e conter as seguintes indicações:

  • Identificação, assinaturas e domicilio das partes;
  • Referência ao título legal que autoriza o cidadão estrangeiro a permanecer e trabalhar em território nacional (visto de trabalho ou autorização de residência);
  • Actividade do empregador;
  • Actividade contratada;
  • Retribuição do trabalhador;
  • Local de trabalho;
  • Período normal de trabalho;
  • Datas da celebração do contrato e do início da actividade;
  • Indicação da identidade e domicilio dos eventuais beneficiários de pensão por morte em caso de acidente de trabalho ou doença profissional (pode ser anexo ao contrato).

Tratando-se de contrato a termo deve conter igualmente as indicações exigidas em geral para todos os contratos a termo.

O contrato é elaborado em duplicado, sendo um exemplar entregue ao trabalhador.

Ao exemplar do contrato na posse do empregador devem ser anexados os documentos comprovativos do cumprimento das obrigações legais relativas à entrada, permanência e residência em território nacional. 

Estas formalidades não se aplicam a contratos celebrados com cidadãos nacionais de países do Espaço Económico Europeu e de outros países que consagrem a igualdade de tratamento com os cidadãos nacionais em matéria de livre exercício de actividade profissional.

 

A lei a que nos referimos é o Código do Trabalho – Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redacção actual (em https://diariodarepublica/dr/legislação-consolidada/lei/2009-34546475

Lutar por melhores condições de vida e trabalho.

O trabalho e os trabalhadores têm de ser valorizados e não tratados como peças descartáveis.
A luta dos trabalhadores continua a ser, como sempre, elemento decisivo para resistir, defender, repor e conquistar direitos.
É o primeiro acto de participação sindical de um trabalhador.

50 anos das nacionalizações contra as privatizações! - O sector público ao serviço do País!

Em 2024 os principais bancos a operar no mercado Português tiveram mais de 5 mil milhões de euros de lucro, isto dá 14 milhões por dia. Um escândalo pornográfico neste país com tantas necessidades

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