A brutalidade dos Despedimentos Colectivos na Banca ainda é agravada pelas perdas nos direitos de reforma

Os Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT’s) aplicados aos bancários admitidos antes de 2009 e que abandonam o sector independentemente do motivo, faz tábua rasa dos direitos adquiridos até à data da saída nos termos das regras de cálculo da pensão de reforma garantida na contratação colectiva à generalidade dos bancários (Ex.: ACT do Sector Bancário da FEBASE – nº 1 do Art.º 98 e demais encadeamentos – consultar outros IRCT’s para verificação do nº do Art.º embora o texto seja o mesmo). Quando reformados, esses trabalhadores são penalizados em valores superiores a um terço da reforma a que já haviam adquirido direito (calculado sobre o nível que tinham – sem diuturnidades – com uma taxa de formação a rondar os 2% ao ano). A Integração dos direitos de reforma desses bancários na Segurança Social, apesar de prevista no acordo colectivo assinado pelos Bancos e pelos sindicatos da UGT (SBSI, SBC e SBN) e da USI (SNQTB e SIB), é por isso, um esbulho com conteúdo imoral, ilegítimo e ilegal.

 O SinTAF vem acompanhando de perto os trabalhadores sujeitos a esta anormalidade, com destaque para as vítimas de despedimento colectivo. Estes IRCT’s são por si só um incentivo aos despedimentos colectivos, na medida em que permitem aos Bancos apropriar-se de imediato, da diferença das verbas provisionadas nos Fundos de Pensões, que o trabalhador vai perder na situação de reforma.

Os Bancos usam o que não pagam na REFORMA, para indemnizar e Despedir!

Para melhor acompanhar e combater esta injustiça, o SinTAF reuniu com grupos de trabalhadores vítimas de despedimento colectivo, solicitou audiências no parlamento e reuniu com os grupos parlamentares do PCP e do BE. Com a CGTP-IN, o SinTAF criou um grupo de trabalho e estudo desta matéria, que reconheceu a complexidade do assunto, mas que considerou que isso também será mais um incentivo na busca de uma solução justa, que passa por acabar com estes aproveitamentos gananciosos dos Banqueiros, apoiados na UGT e na USI.

Não é admissível que aos trabalhadores bancários que abandonem o sector lhes seja atribuída uma reforma muito inferior à que seria calculada pela Segurança Social e que não tenha em conta os direitos que já haviam adquirido (ACT – Anexo IV e V). Mais, nos casos de reforma antecipada, a penalização aplicada por se tratar de reforma antecipada, independentemente das razões e da cobertura legal, o trabalhador é novamente penalizado, (Ex.: ACT do Sector Bancário da FEBASE – alínea c) do nº 2 do Art.º 98 – consultar outros IRCT’s para verificação do nº do Art.º embora o texto seja o mesmo) pois os IRCT’s erradamente, se sobrepõem às despenalizações aprovadas na Assembleia da República para as Reformas Antecipadas.

Defendemos que a totalidade dos direitos de Reforma adquiridos sejam integrados na Segurança Socia

Da contratação colectiva não podem resultar reformas inferiores à prática da Segurança Social, atropelos aos direitos adquiridos nem a sobreposição às alterações decorrentes da Lei em que lhe sejam mais favoráveis.

É Preciso Agir em Defesa dos Direitos e da Dignidade dos Trabalhadores

A adesão ao SinTAF é um contributo necessário à superação das injustiças.

Junta-te ao SinTAF, na Reforma e no Activo

Lisboa, 15 nov – Marquês Pombal – 15h

TODOS À MANIFESTAÇÃO NACIONAL DA CGTP-IN

1. Diminuir as remunerações que são auferidas e ou congelar outras parcelas remuneratórias.
2. Cortar e congelar as prestações sociais que em cada Instituição foram sendo criadas.
3. Diminuir os direitos genéricos dos trabalhadores que representam.

Os dirigentes de um qualquer sindicato têm, ao serem eleitos, um mandato genérico dos seus associados para negociar convenções coletivas que melhorem as condições de vida e de trabalho dos seus representados. Mas, na nossa opinião, o mandato não lhes permite assinar acordos que prejudicam os seus representados e que lhes tiram direitos e parcelas remuneratórias, sem ouvirem os seus representados e lhes explicarem as condições excecionais que os leva a propor ou a aceitar tal atitude.

Até porque, em última análise, tem que ser sempre possível os associados exprimirem-se e recusarem aquela convenção.

Numa dada Instituição, que todos conhecemos no manto diáfano da fantasia, dirigentes sindicais negoceiam acordos cujas propostas não são conhecidas pelos seus associados.

Perante a arrogância de quem se sente dono de toda a verdade e que se recusa a ouvir, outros parceiros e outras estruturas em que a esmagadora maioria dos trabalhadores que as integram são associados desses mesmos sindicatos, é preciso que cada um de nós se interrogue:

• Porque é que os Administradores persistem numa proposta de ACT com cortes, congelamentos e diminuição de direitos para os seus trabalhadores ignorando os visíveis e múltiplos recados de incomodidade com a situação do seu único acionista?
• Porque razão os sindicatos se recusam a ouvir os seus associados que lhes explicarão facilmente que a menção a custos com pessoal insuportáveis na carta que a empresa teria enviado a esses sindicatos evidencia custos totais mas, não abate a esses custos os largos milhões de euros que o acionista lhe paga por utilização de um numero importante e crescente de trabalhadores.
• Porque recusam esses sindicatos pôr em cima da mesa uma sugestão de alteração dos critérios da utilização da frota automóvel que permitiria economias superiores ao que se anuncia querer poupar com estes congelamentos e revogações?

Só uma razoável dose de arrogância e ignorância é que permite aceitar negociações em que uma parte pretende liquidar uma importante circular e a outra parte não propõe textos alternativos para manter esses direitos.

Não compreendemos como é possível não querer reconhecer que, se nada for feito para contrariar a medida, a revogação da circular interna permite deixar a parte da Tabela Interna erroneamente classificada como “complemento de mérito” em “banho-maria” para mais à frente, quando for oportuno, ser retirada definitivamente.

Não se lembram os trabalhadores mais antigos de que quando foi feita a divisão da tabela salarial interna ter sido afirmado pela gestão da época que tudo ficava igual e que nenhum direito era tocado?

Não depende do SinTAF determinar o que os restantes sindicatos vão assinar nesse acordo.

No que respeita ao SinTAF o CAE continua sem nos fazer chegar (ao contrario do que nos tinha prometido) os mesmos documentos que está a negociar com os restantes sindicatos. Certamente porque reconhecerá que não acataríamos a ordem de sigilo sobre os mesmos com os nossos associados.

Chamamos a atenção de todos os trabalhadores sindicalizados nestes sindicatos para o facto de o que vier a ser concertado e assinado pelos vossos dirigentes sindicais se aplicar a todos os sócios desse sindicato na empresa, independentemente de estes terem ou não sido ouvidos, concordarem ou não com as alternativas apresentadas.

Só aqueles que à data da assinatura desse ACT se tenham desvinculado do seu sindicato ficam com poder de escolha para eventualmente aderirem a convenção mais favorável ou aguardarem, na pior das hipóteses, pela portaria de extensão que lhes venha a ser aplicada.

De acordo com o n.º 3 e 4 da cláusula 110 os trabalhadores que se desvincularem do seu sindicato mantêm o benefício do livre acesso aos SAMS respetivo.

Por mais que custe ouvir rasgar o manto diáfano da fantasia, só uma reação forte e massiva retirando a representação pessoal de cada um às organizações que negoceiam nas costas dos seus associados sem cuidarem de ouvir as suas razões e os seus argumentos, pode fazer parar o processo de retirada e congelamento de direitos em curso.

Esta é a nudez forte da realidade.

A Comissão Sindical de Empresa do SinTAF na CEMG

Carlos Areal

Luís Ferreira Almeida

COMUNICADO N.º 3 DE 2016-09-23

O Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Financeira (SinTAF) foi recebido pelo Dr. José Félix Morgado que nos informou da desistência da tentativa de contratualizar cortes de salários, acrescentando, que a CEMG mantinha a intenção de proceder aos congelamentos enunciados nas propostas negociais enviadas aos outros sindicatos do sector.

Nessa reunião em que o Dr. José Félix Morgado estava acompanhado pela Dr.ª Catarina Horta, diretora de Recursos Humanos da CEMG, tivemos oportunidade de:

1. Protestar contra a discriminação para com o SinTAF por parte da CEMG por não nos ter sido remetida a proposta que foi enviada aos restantes sindicatos.
2. Reafirmar a nossa vontade de dialogar, intervir e fazer propostas construtivas que se materializavam na proposta de ACT naquela altura já entregue e divulgada a todos os trabalhadores.

3. Acentuámos alguns dos aspetos fundamentais patentes na nossa proposta dando como exemplos:

a. A nossa proposta de tabela interna que procura responder de uma forma integrada as questões referentes a cerca de 500 trabalhadores que têm funções iguais aos restantes, mas vencimentos de 2.ª e ainda o começo da integração mais de mais de 160 tipos de remunerações diferentes que são praticadas na CEMG (Ex. Subsidio de Função; Subsidio de exclusividade; Complemento de função etc., etc.)

b. A colocação no clausulado da proposta de ACT das matérias mais relevantes referentes a circular 1243 não permitindo a sua pura e simples revogação. Exemplificando (O nosso seguro de saúde complementar ao SAMS, os dias suplementares de férias etc.)

c. Apesar das lágrimas de crocodilo que os restantes sindicatos derramam em torno de retirada de isenções de horário, são os mesmos sindicatos que contratualizam o banco de horas no ACT publicado em BTE (Boletim de Trabalho e Emprego) n.º 29 de 08/08/2016. A adesão ao banco de horas tem, implicitamente, a consequente eliminação das isenções de horário que restam, em resultado de, com o banco de horas, deixar de existir trabalho extraordinário remunerado. É por isso, que na nossa proposta, essa hipótese é liminarmente rejeitada.

d. A manutenção de cláusulas que permitam a existência de promoções por antiguidade e prémios de antiguidade, bem como a criação de mecanismos que façam aumentar as percentagens mínimas de trabalhadores a promover por mérito à medida que os resultados económicos da CEMG vão melhorando como se espera.

4. Foi-nos afirmado que iriam ler com toda a atenção a nossa proposta de ACT, e em breve, dariam uma resposta acerca da mesma.

5. Recusando fatalismos, demagogias e ou a avaliação da inteligência e adaptabilidade das propostas apresentadas pelo tamanho do sindicato respetivo, o SinTAF reafirma que com as mãos limpas e sem subterfúgios nem interesses escondidos, continuará a informar todos dos desenvolvimentos deste processo.

6. A iniciativa de ouvir os trabalhadores da CEMG tomada pela Comissão de Trabalhadores, parece-nos ajustada e adequada aos momentos que vivemos e às ameaças que pairam sobre os nossos direitos pelo que incentivamos todos os trabalhadores da CEMG a estarem presentes nas reuniões publicitadas pela CT para amanhã sábado, dia 24 de setembro, pelas 10h em Lisboa e no Porto.

Com serenidade e com firmeza saibamos unir forças e esforços para que a nossa unidade possa ser mais forte do que as ameaças que pairam sobre nós.

Porque, a nossa visão de sindicalismo e de democracia sindical, não é compatível com segredos ou negociações em que os representados e potenciais afetados nada sabem sobre o que propõem os seus representantes.

Sobre os futuros desenvolvimentos destas matérias continuaremos a disponibilizar informação.

A Comissão Sindical de Empresa do SinTAF na CEMG

Carlos Areal

Luís Ferreira Almeida